PROJETO DE LEI Nº 002/2018, de 06 Fevereiro de 2.018.
Ementa: Autoriza o município de Lobato a proceder à abertur a
de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento
para 2018, inclusão nas diretrizes orçamentárias pa ra
2018 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do
município de Lobato.

Faço saber que a Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná,
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adic ional Especial, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.909. 989,60 (hum milhão novecentos e nove
mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta ce ntavos), destinados ao reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÕES 05 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 05.002 Divisão de Obras 05.002.15.451.0015.1.003 Recape e Pavimentação de Vias Urbanas do Município 4.4.90.51.00.00 808 Obras e Instalações 700.000,00 4.4.90.51.00.00 809 Obras e Instalações 150.000,00 05.002.04.122.0019.2.017 Manutenção da Divisão de Obras 3.3.90.30.00.00 - 90 000 Material de Consumo 70.000,00 3.3.90.30.00.00 - 579 512 Material de Consumo 6.339,60 06 Departamento Rodoviário Municipal 06.002 Divisão Rodoviária Municipal 06.002.26.782.0012.1.007 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 4.4.90.52.00.00 807 Equipamentos e Material Permanente 247.500,00 08 Departamento de Saúde 08.002 Fundo Municipal de Saúde 08.002.10.301.0014.2.047 Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Bás ica 4.4.90.52.00.00 805 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 4.4.90.52.00.00 518 Equipamentos e Material Permanente 440.000,00 4.4.90.52.00.00 303 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 09 Departamento de Desenvolvimento Econômico 09.002 Divisão de Agropecuária 09.002.04.122.0019.2.053 Manutenção da Divisão de Agropecuária 4.4.90.52.00.00 811 Equipamentos e Material Permanente 107.835,00 4.4.90.52.00.00 000 Equipamentos e Material Permanente 4.315,00 11 Departamento de Assistência Social 11.003 Fundo Municipal de Assistência Social 11.003.08.244.0002.2.087 Programa de Apoio Sócio Familiar – Grupos Socioeducativos 4.4.90.52.00.00 810 Equipamentos e Material Permanente 54.000,00 Total das Suplementações 1.909.989,60

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá co mo recurso o
provenientes da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64.
CANCELAMENTOS 08 Departamento de Saúde 06.002 Fundo Municipal de Saúde 06.002.26.782.0012.1.007 Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Bás ica 3.3.90.30.00.00 – 357 303 Material de Consumo 10.000,00 05 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 05.002 Divisão de Obras 05.002.15.451.0015.1.003 Recape e Pavimentação de Vias Urbanas do Município 4.4.90.51.00.00 – 97 000 Obras e Instalações 30.000,00 05.003 Divisão de Serviços Urbanos 05.003.04.122.0019.2.019 Manutenção, Conservação e Reparos em Próprios Públicos 4.4.90.51.00.00 - 112 000 Obras e Instalações 30.000,00 05.002.15.451.0015.2.102 Manutenção, Conservação e Reparos em Próprios Públicos 3.3.71.70.00.00 - 100 000 Rateio pela Participação em Consórcio 14.315,00 Total dos Cancelamentos 84.315,00
Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá co mo recursos os
provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43,
§ 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, das seguint e fonte de recurso.
807 – Aquisição de Caminhão Coletor Reciclado c/c 1 2260-2 Convênio 167 R$ 247.500,00 805 – Aquisição de 01 Ambulância c/c 71005-5 convên io 132 R$ 120.000,00 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 440.000,00 512 – Cide ( Lei 10866/04 art. 1º B) R$ 6.339,60 808 – Pavimentação e Recape Asfáltico c/c 12302-1 convênio 487 R$ 700.000,00 809 – Pavimentação e Recape Asfáltico c/c 12303-x convênio 575 R$ 150.000,00 810 – Programa Família Paranaense c/c 12283-1 R$ 54 .000,00 811 – Máquinas e Equipamento Agrícolas novos Convênio 844314 R$ 107.835,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as
disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Esta do do Paraná, aos seis dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
TANIA MARTINS COSTA Prefeita Municipal

Anexos

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